EAREsp 2532981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por constatar afronta ao art. 114 do CPC, determinando a anulação de todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e que a agravada promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC para a citação do ente federado que figure na relação obrigacional, por entender que a eficácia da decisão depende da citação do litisconsorte necessário.

Parties
Agravante: União; Agravada: CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, com consequente anulação dos atos decisórios e determinação de providência para citação do ente federado
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Do SUS, TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Revisão/ Reajuste De Tabela De Remuneração, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Tabela De Procedimentos Do SUS TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

União

Agravante

CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com ente subnacional contratante
  3. 3 Possibilidade de utilização da TUNEP para revisão da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União por constatar afronta ao art. 114 do CPC, determinando a anulação de todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e que a agravada promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC para a citação do ente federado que figure na relação obrigacional, por entender que a eficácia da decisão depende da citação do litisconsorte necessário.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, com consequente anulação dos atos decisórios e determinação de providência para citação do ente federado

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até então proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinar à CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO LTDA. a providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC