AREsp 2578213 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos e de admitir o recurso especial como representativo da controvérsia (nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC (arts. 1.039 a 1.041 CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento De Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Tabela De Procedimentos Do SUS, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento De Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ação que busca revisão da Tabela do SUS (arts. 26 e art. 9º, I, Lei 8.080/90)
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos e de admitir o recurso especial como representativo da controvérsia (nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC (arts. 1.039 a 1.041 CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e dar baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC