EAREsp 1767027 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno perché o título exequendo contém determinação expressa quanto ao termo final de incidência do índice de 9,56% (novembro/1999), decisão anterior que antecede a tese firmada em julgamento repetitivo e, portanto, imune à modificação em embargos à execução por ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa; além disso, a alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tabela Do SUS, Reajuste De 9, 56%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Tabela Do SUS Reajuste De 9,56% Limitação Temporal Coisa Julgada Preclusão Consumativa Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do índice de reajuste da tabela do SUS
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questão decidida na ação de conhecimento por meio de embargos à execução
  3. 3 Efeito vinculante da coisa julgada sobre o conteúdo do título exequendo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno perché o título exequendo contém determinação expressa quanto ao termo final de incidência do índice de 9,56% (novembro/1999), decisão anterior que antecede a tese firmada em julgamento repetitivo e, portanto, imune à modificação em embargos à execução por ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa; além disso, a alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno