EAREsp 1788525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso não se enquadra nas exceções que permitiriam afastar a coisa julgada; já existia decisão de mérito na ação de conhecimento fixando o termo final da incidência do índice de 9,56%, de modo que a questão está preclusa pro judicato e não pode ser novamente debatida em embargos à execução.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de 9,56% e seu termo final
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do reajuste da tabela do SUS em sede de embargos à execução
  3. 3 ofensa à coisa julgada quando a questão temporal foi decidida na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso não se enquadra nas exceções que permitiriam afastar a coisa julgada; já existia decisão de mérito na ação de conhecimento fixando o termo final da incidência do índice de 9,56%, de modo que a questão está preclusa pro judicato e não pode ser novamente debatida em embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.