EAREsp 1748405 - DECISAO

EAREsp 1748405 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos indicados e o acórdão embargado; o acórdão embargado reiterou determinação expressa constante do título exequendo (aresto integrativo do REsp 422.671) fixando o termo final de aplicação do índice de reajuste em novembro de 1999, acarretando preclusão pro judicato, e, assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, impedindo conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento da limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS em sede de embargos à execução/embargos de divergência
  2. 2 Incidência da coisa julgada/preclusão quando há expressão dispositiva em título executivo fixando termo final do reajuste
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ e do art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos indicados e o acórdão embargado; o acórdão embargado reiterou determinação expressa constante do título exequendo (aresto integrativo do REsp 422.671) fixando o termo final de aplicação do índice de reajuste em novembro de 1999, acarretando preclusão pro judicato, e, assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, impedindo conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial.
  • Fundamento: art. 266-C do RISTJ e Súmula 168/STJ; preclusão pro judicato em razão de determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste.