EAREsp 1889166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo que fundamenta a execução contém expressa e clara delimitação temporal quanto ao pagamento dos reajustes (período indicado e indicação de que o pagamento deve ocorrer até novembro de 1999); assim, admitir a limitação pretendida pela União a outubro/1999 implicaria rediscussão de matéria já decidida e violação à coisa julgada, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Fundação Hospital de Caridade de Quaraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tabela Do SUS, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Tabela Do SUS Limitação Temporal Do Reajuste Coisa Julgada Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação Hospital de Caridade de Quaraí

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir, em embargos à execução, a limitação temporal do reajuste da Tabela do SUS quando o título executivo judicial tenha tratado expressamente do termo final
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre execução de sentença e impossibilidade de rediscussão de questão já decidida no título execuivo
  3. 3 Conflito entre tese firmada em recurso repetitivo (índice de 9,56% até 01/10/1999) e disposição expressa no título executivo quanto ao termo ad quem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo que fundamenta a execução contém expressa e clara delimitação temporal quanto ao pagamento dos reajustes (período indicado e indicação de que o pagamento deve ocorrer até novembro de 1999); assim, admitir a limitação pretendida pela União a outubro/1999 implicaria rediscussão de matéria já decidida e violação à coisa julgada, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno