EREsp 1935404 - DECISAO

EREsp 1935404 - DECISAO

Havendo determinação expressa, constante do título exequendo (Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS) e transitada em julgado antes do julgamento repetitivo, no sentido de que o reajuste de 9,56% incidia até novembro de 1999, prevalece a coisa julgada e impede-se a limitação temporal pretendida com base no Tema 495; assim, deve reconhecer-se a existência de coisa julgada quanto ao reajuste até novembro de 1999, inclusive.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada quanto ao reajuste dos valores da tabela do SUS no período indicado na Ação Civil Pública exequenda (até o mês de novembro de 1999, inclusive).
Legal Topics
Tabela Do SUS, Reajuste, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Limitação Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Tabela Do SUS Reajuste Coisa Julgada Embargos À Execução Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal do pagamento do índice de 9,56% decorrente da conversão da tabela do SUS deve ser aplicada até 1º/10/1999 ou se a determinação constante do título exequendo (até novembro de 1999) configura coisa julgada imprestável à modificação
  2. 2 Se é admissível, em embargos à execução, a limitação temporal do direito ao reajuste quando já houver decisão de mérito no processo de conhecimento definindo o termo final

Ratio Decidendi

Havendo determinação expressa, constante do título exequendo (Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS) e transitada em julgado antes do julgamento repetitivo, no sentido de que o reajuste de 9,56% incidia até novembro de 1999, prevalece a coisa julgada e impede-se a limitação temporal pretendida com base no Tema 495; assim, deve reconhecer-se a existência de coisa julgada quanto ao reajuste até novembro de 1999, inclusive.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada quanto ao reajuste dos valores da tabela do SUS no período indicado na Ação Civil Pública exequenda (até o mês de novembro de 1999, inclusive).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada quanto ao reajuste dos valores da tabela do SUS até novembro de 1999, inclusive.
  • Publique-se.