EAREsp 1911629 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque: (i) as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao art. 1.022, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; e (ii) o título executivo que originou a execução expressamente delimitou o termo final da aplicação do índice de 9,56% até novembro de 1999, razão pela qual a pretensão de limitar a execução a outubro de 1999 implicaria ofensa à coisa julgada e não pode ser discutida na presente fase processual.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Embargos À Execução, Reajuste, Preclusão
Administrativo Processual Civil Tabela Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Embargos À Execução Reajuste Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Possibilidade de alegar limitação temporal (outubro/1999) em sede de embargos à execução
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre título executivo que expressamente delimitou termo final (novembro/1999)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque: (i) as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao art. 1.022, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; e (ii) o título executivo que originou a execução expressamente delimitou o termo final da aplicação do índice de 9,56% até novembro de 1999, razão pela qual a pretensão de limitar a execução a outubro de 1999 implicaria ofensa à coisa julgada e não pode ser discutida na presente fase processual.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido