EREsp 1922677 - ACORDAO

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Havendo decisão exauriente e de mérito na fase cognitiva que expressamente delimitou o termo final de aplicação do índice de 9,56% no título executivo (fixando-o em novembro de 1999), a matéria está preclusa pro judicato e não pode ser alterada em sede de embargos à execução ou no cumprimento de sentença, não se aplicando às circunstâncias do caso as exceções que permitiriam afastar a coisa julgada; assim, o agravo interno da União foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal da aplicação do índice de 9,56% da tabela do SUS
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (preclusão pro judicato)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução

Ratio Decidendi

Havendo decisão exauriente e de mérito na fase cognitiva que expressamente delimitou o termo final de aplicação do índice de 9,56% no título executivo (fixando-o em novembro de 1999), a matéria está preclusa pro judicato e não pode ser alterada em sede de embargos à execução ou no cumprimento de sentença, não se aplicando às circunstâncias do caso as exceções que permitiriam afastar a coisa julgada; assim, o agravo interno da União foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.