EAREsp 1767003 - DECISAO

EAREsp 1767003 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado, e porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impede a rediscussão de matéria quando já houve decisão exauriente de mérito fixando o termo final de incidência do índice de 9,56%, incidindo, assim, a Súmula 168/STJ; aplicaram-se o art. 266, § 3º, do RISTJ e a Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Contrária (impugnou Os Embargos): HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ LTDA.; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Divergência (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ LTDA.

Parte Contrária (impugnou Os Embargos)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Divergência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de divergência por suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste de 9,56% da tabela do SUS
  3. 3 Ofensa à coisa julgada e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado, e porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impede a rediscussão de matéria quando já houve decisão exauriente de mérito fixando o termo final de incidência do índice de 9,56%, incidindo, assim, a Súmula 168/STJ; aplicaram-se o art. 266, § 3º, do RISTJ e a Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.