REsp 1886194 - DECISAO

REsp 1886194 - DECISAO

Havendo previsão expressa e anterior ao julgamento repetitivo na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, deve-se preservar a coisa julgada e aplicar a limitação temporal fixada no título (reconhecendo a incidência do reajuste de 9,56% até novembro/1999), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tabela Do SUS, Reajuste De 9, 56%, Coisa Julgada, Limitação Temporal
Processual Civil Administrativo Tabela Do SUS Reajuste De 9,56% Coisa Julgada Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre título executivo que estabeleceu termo final para reajuste de 9,56%
  2. 2 Limitação temporal do pagamento das diferenças de reajuste até novembro/1999
  3. 3 Precedência de disposição expressa no título exequendo sobre entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema n. 495)

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa e anterior ao julgamento repetitivo na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, deve-se preservar a coisa julgada e aplicar a limitação temporal fixada no título (reconhecendo a incidência do reajuste de 9,56% até novembro/1999), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.