EAREsp 2012033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo entre a União e o ente federativo contratante em ações que visem a revisão da Tabela do SUS
2. 2 caráter infraconstitucional da controvérsia relativa ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados (ausência de repercussão geral)
3. 3 aplicação da Súmula 168 do STJ quando há uniformidade entre posições dos órgãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia foi considerada infraconstitucional, abarcada pelo Tema n.1.133 do STF, e o STJ consolidou entendimento de que demandas sobre revisão da Tabela do SUS exigem litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; assim ausentes pressupostos para conhecimento do recurso extraordinário, aplicando-se art. 1.030, I, a, do CPC e a Súmula 168 do STJ. Além disso foi indeferido pedido tardio de ingresso de amicus curiae com base em precedentes do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Indeferido pedido de ingresso no feito de diversos estados e do Distrito Federal na qualidade de amicus curiae.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.