EAREsp 1744032 - ACORDAO

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Havendo decisão exauriente de mérito na ação de conhecimento (EDcl no REsp 422.671/RS) que fixou o termo final da aplicação do reajuste de 9,56% até novembro de 1999, a matéria encontra-se preclusa pro judicato e não pode ser novamente discutida na presente execução; as exceções que permitiriam afastar a coisa julgada não se aplicam ao caso concreto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ofensa, Reconhecimento
Processual Civil Administrativo Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste de 9,56% da tabela do SUS
  2. 2 Ofensa à coisa julgada em embargos à execução
  3. 3 Preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Havendo decisão exauriente de mérito na ação de conhecimento (EDcl no REsp 422.671/RS) que fixou o termo final da aplicação do reajuste de 9,56% até novembro de 1999, a matéria encontra-se preclusa pro judicato e não pode ser novamente discutida na presente execução; as exceções que permitiriam afastar a coisa julgada não se aplicam ao caso concreto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015