REsp 1762744 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o índice de 9,56% decorrente da conversão equivocada em real é devido apenas até 1º de outubro de 1999 (início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99), e porque o entendimento consolidado do STF e do STJ afasta a aplicação da TR para correção monetária de condenações da Fazenda Pública, impondo a utilização de índices que reflitam a inflação acumulada (IPCA-E) e o regime específico para juros moratórios

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tabela Do SUS, Ressarcimento Ao SUS, Correção Monetária, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Índices De Atualização (tr, IPCA E)
Processual Civil Civil Administrativo Tabela Do SUS Ressarcimento Ao SUS Correção Monetária Coisa Julgada Limitação Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste da tabela do SUS
  2. 2 Aplicabilidade do índice de 9,56% após a conversão para o Real
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o índice de 9,56% decorrente da conversão equivocada em real é devido apenas até 1º de outubro de 1999 (início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99), e porque o entendimento consolidado do STF e do STJ afasta a aplicação da TR para correção monetária de condenações da Fazenda Pública, impondo a utilização de índices que reflitam a inflação acumulada (IPCA-E) e o regime específico para juros moratórios

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o reajuste da tabela do SUS deverá ser limitado até a data de 1º de outubro de 1999
  • Publique-se