EAREsp 1767003 - ACORDAO

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Havendo determinação expressa no título executivo (REsp 422.671 / Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6) fixando o termo final da incidência do índice de 9,56% (novembro de 1999), prevalece a coisa julgada e a preclusão pro judicato, sendo inviável sua alteração em embargos à execução; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de 9,56% decorrente da conversão de cruzeiro real para real
  2. 2 Limitação temporal da incidência do índice (1º/10/1999 vs novembro de 1999)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela modificação do termo final no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo determinação expressa no título executivo (REsp 422.671 / Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6) fixando o termo final da incidência do índice de 9,56% (novembro de 1999), prevalece a coisa julgada e a preclusão pro judicato, sendo inviável sua alteração em embargos à execução; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.