REsp 2209930 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica dispositivos federais supostamente violados sem demonstrar especificamente como o acórdão recorrido os teria ofendido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL JHONATAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Talonário De Cheques, Entrega a Terceiros, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Talonário De Cheques Entrega a Terceiros Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAFAEL JHONATAN DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação dos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil
  3. 3 entrega de talonário de cheques a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica dispositivos federais supostamente violados sem demonstrar especificamente como o acórdão recorrido os teria ofendido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.