Rcl 41644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese de recurso repetitivo, o que é inadequado segundo a jurisprudência e as alterações legais (Lei 13.256/2016 ao art. 988 CPC) que restringem o cabimento da reclamação; assim manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties
Autor: Carlos Roberto Quaresma; Reclamante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Réu: Foz de Macaé S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida; reclamação indeferida e processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Tarifação De Consumo De Água, Registro Do Medidor, Repetição De Indébito, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Administrativo Tarifação De Consumo De Água Registro Do Medidor Repetição De Indébito Reclamação Sucedâneo Recursal Precedentes Repetitivos

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Parties

Carlos Roberto Quaresma

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Reclamante

Foz de Macaé S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo quanto a cobrança de água pela média/numbero de economias vs. registro do medidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese de recurso repetitivo, o que é inadequado segundo a jurisprudência e as alterações legais (Lei 13.256/2016 ao art. 988 CPC) que restringem o cabimento da reclamação; assim manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida; reclamação indeferida e processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu a reclamação