AREsp 1863568 - DECISAO

AREsp 1863568 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão/obscuridade que devesse ser sanada; além disso, a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 41.446/96), matéria de direito local cuja apreciação em recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280 do STF, e o reexame de fatos e provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a determinação de recálculo das tarifas de coleta de esgoto decorrentes da fonte alternativa a partir da primeira faixa.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifação De Esgoto, Fonte Alternativa (poço Artesiano), Interpretação De Lei Local, Progressividade Tarifária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade Em Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Tarifação De Esgoto Fonte Alternativa (poço Artesiano) Interpretação De Lei Local Progressividade Tarifária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade Em Acórdão

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade no acórdão suficiente para ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se há fundamentação legal para cobrança da tarifa de esgoto em continuidade a partir da segunda faixa no caso de fonte alternativa (poço artesiano)
  3. 3 Se a controvérsia depende de interpretação de norma estadual (direito local), o que tornaria inviável o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão/obscuridade que devesse ser sanada; além disso, a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 41.446/96), matéria de direito local cuja apreciação em recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280 do STF, e o reexame de fatos e provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a determinação de recálculo das tarifas de coleta de esgoto decorrentes da fonte alternativa a partir da primeira faixa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.