AREsp 3010588 - DECISAO

AREsp 3010588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Recorrida/parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Tarifa Fator K, Cobrança Por Carga Poluidora, Prequestionamento Para Recurso Especial, Classificação De Usuário (comercial Vs Industrial), Princípio Da Informação (art.6º, III, Cdc), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Prestação De Serviços Fornecimento De Água E Esgoto Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Ambiental Tarifa Fator K Cobrança Por Carga Poluidora Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Exigência de estudo prévio de efluentes para cobrança da tarifa 'Fator K'
  3. 3 Classificação do estabelecimento como comercial e não industrial para fins de tarifação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial