AREsp 2142977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a validade da CDA e a liquidez e certeza do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já verificou a regularidade formal e material da CDA com base nas provas acostadas.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBR AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tarifa Portuária, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Liquidez E Certeza Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Tarifa Portuária Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Liquidez E Certeza Do Título Executivo

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBR AS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a validade da CDA e a liquidez e certeza do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já verificou a regularidade formal e material da CDA com base nas provas acostadas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno