REsp 1895552 - DECISAO

REsp 1895552 - DECISAO

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para estabelecer que a cobrança da tarifa de consumo de água deve ser feita com a aplicação da tabela progressiva sobre o consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedado considerar o quociente apurado pela divisão do consumo geral pelo número de economias; aplicou‑se, no exame da prescrição, o entendimento de que prevalece o art. 205 do Código Civil quanto ao prazo prescricional para cobranças de tarifa de água e esgoto.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO ARARIBÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tarifa De Água, Cobrança Por Estimativa, Tarifa Progressiva, Prescrição, Repetição De Indébito, Hidrômetro Único, Multiplicação Da Tarifa Mínima, Divisão Do Consumo Por Número De Economias
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Água Cobrança Por Estimativa Tarifa Progressiva Prescrição Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO ARARIBÓIA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Vedação à divisão do consumo total aferido pelo hidrômetro pelo número de economias para enquadramento em faixas iniciais da tarifa progressiva
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às cobranças de tarifa de água e esgoto (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para estabelecer que a cobrança da tarifa de consumo de água deve ser feita com a aplicação da tabela progressiva sobre o consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedado considerar o quociente apurado pela divisão do consumo geral pelo número de economias; aplicou‑se, no exame da prescrição, o entendimento de que prevalece o art. 205 do Código Civil quanto ao prazo prescricional para cobranças de tarifa de água e esgoto.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Estabelecer que a cobrança da tarifa de consumo de água seja efetuada com a aplicação da tabela progressiva sobre o consumo total medido no único hidrômetro do imóvel
  • Fica vedado considerar o quociente apurado pela divisão do valor correspondente ao consumo geral pelo número de economias para fins de enquadramento em faixas da tarifa progressiva