REsp 2211873 - DECISAO

REsp 2211873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela possível ofensa a direito local e pela necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial; ademais, o entendimento atual do STJ (revisão do Tema 414) admite a metodologia de tarifa mínima por economia, tornando descabente a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL DEHARO; Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA-SAEV AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Água, Condomínio Com Hidrômetro Único, Tema Repetitivo 414/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Tarifa De Água Condomínio Com Hidrômetro Único Tema Repetitivo 414/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RESIDENCIAL DEHARO

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA-SAEV AMBIENTAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança tarifária considerando condomínio como única economia versus aplicação de tarifa mínima por economia
  2. 2 Aplicação da revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e exigência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela possível ofensa a direito local e pela necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial; ademais, o entendimento atual do STJ (revisão do Tema 414) admite a metodologia de tarifa mínima por economia, tornando descabente a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por RESIDENCIAL DEHARO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.