AREsp 2597355 - DECISAO

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Em face da revisão do Tema Repetitivo 414/STJ e da fixação de novos parâmetros jurídicos e de modulação de efeitos relativos à metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto para condomínios com único hidrômetro, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos retornar à instância de origem para que a matéria seja examinada à luz do novo entendimento vinculante e das regras de modulação fixadas pela Corte.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução À Instância Originária
Outcome
Análise prejudicada; autos remetidos à instância originária para aplicação do entendimento firmado na revisão do Tema Repetitivo 414/STJ.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Repetição De Indébito, Tutela De Urgência, Tema 414/stj, Modulação De Efeitos, Lei 11.445/2007, Hidrômetro Único, Consumo Individual Presumido
Direito Administrativo Direito Processual Civil Saneamento Básico Tarifa De Água Tarifa Mínima Repetição De Indébito Tutela De Urgência Tema 414/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de retorno dos autos à origem em razão da revisão do Tema 414/STJ
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro
  3. 3 Aplicação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 na estruturação tarifária

Ratio Decidendi

Em face da revisão do Tema Repetitivo 414/STJ e da fixação de novos parâmetros jurídicos e de modulação de efeitos relativos à metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto para condomínios com único hidrômetro, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos retornar à instância de origem para que a matéria seja examinada à luz do novo entendimento vinculante e das regras de modulação fixadas pela Corte.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos remetidos à instância originária para aplicação do entendimento firmado na revisão do Tema Repetitivo 414/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância originária para que seja analisado o pleito relativo à cobrança das tarifas mínimas à luz do entendimento firmado na revisão do Tema Repetitivo 414/STJ, inclusive quanto à modulação de efeitos.
  • Publique-se.