REsp 1918627 - DECISAO

REsp 1918627 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à contradição com a sentença de primeiro grau que vedou cobrança conforme o número de economias, configurou-se violação do art. 535 do CPC/73, o que justifica anulação dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando o entendimento do STJ de que a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido no hidrômetro único e que a cobrança híbrida é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa De Água, Condomínio, Cobrança De Consumo, Hidrômetro Único, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Água Condomínio Cobrança De Consumo Hidrômetro Único Perícia Contábil +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  2. 2 Vedação da cobrança híbrida (divisão do consumo real e enquadramento nas faixas progressivas)
  3. 3 Omissão do acórdão em relação à sentença de primeiro grau sobre metodologia de cobrança, configurando violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à contradição com a sentença de primeiro grau que vedou cobrança conforme o número de economias, configurou-se violação do art. 535 do CPC/73, o que justifica anulação dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando o entendimento do STJ de que a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido no hidrômetro único e que a cobrança híbrida é inadmissível.

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.