REsp 1859077 - ACORDAO

REsp 1859077 - ACORDAO

A Segunda Turma, aplicando a orientação firmada no REsp 1.745.659/PR, concluiu que não há previsão legal para cálculo híbrido da tarifa de água; assim, é vedado dividir o consumo medido pelo hidrômetro por cada condômino para fins de enquadramento nos patamares iniciais da tabela progressiva. Ademais, a decisão agravada apenas aplicou jurisprudência desta Corte aos fatos delineados no acórdão de origem, sem reexaminar provas ou legislação estadual, pelo que as Súmulas 7/STJ e 280/STF não impedem a aplicação daquele entendimento. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Leonardo Musafir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tabela Progressiva, Cálculo Híbrido, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Tarifa De Água Tabela Progressiva Cálculo Híbrido Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Musafir

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cálculo híbrido da tarifa de água (divisão do consumo aferido pelo hidrômetro por cada condômino para fins de enquadramento na tabela progressiva)
  2. 2 Licitude de multiplicar o consumo mínimo pelo número de economias
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF diante da aplicação de jurisprudência sem reexame de provas ou legislação estadual

Ratio Decidendi

A Segunda Turma, aplicando a orientação firmada no REsp 1.745.659/PR, concluiu que não há previsão legal para cálculo híbrido da tarifa de água; assim, é vedado dividir o consumo medido pelo hidrômetro por cada condômino para fins de enquadramento nos patamares iniciais da tabela progressiva. Ademais, a decisão agravada apenas aplicou jurisprudência desta Corte aos fatos delineados no acórdão de origem, sem reexaminar provas ou legislação estadual, pelo que as Súmulas 7/STJ e 280/STF não impedem a aplicação daquele entendimento. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.