REsp 1935811 - ACORDAO

REsp 1935811 - ACORDAO

O STJ conheceu e provido o Recurso Especial por reconhecer que o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo recorrente (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); anulou o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO IPE-AMARELO; Recorrida: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Tema Repetitivo 414/stj
Administrativo Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Repetição De Indébito Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Tema Repetitivo 414/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO IPE-AMARELO

Recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de alegações relevantes
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ADASA n.º 12/2019 e da Lei Distrital n.º 6.272/2019 quanto à extinção da tarifa mínima
  3. 3 Se o cálculo da fatura deve ser realizado com base no consumo efetivamente medido (art. 106, II, Resolução ADASA n.º 14/2011)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e provido o Recurso Especial por reconhecer que o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo recorrente (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); anulou o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das alegações do recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente
  • Devolve os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com análise das alegações apresentadas nos Embargos de Declaração