REsp 1943573 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, faltou o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, a insurgência se choca com o óbice das Súmulas 211 e 284 (deficiência de fundamentação), e a matéria demandava reexame de prova vedado pela Súmula 7, não havendo razão para modificar a decisão recorrida; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento) Pela Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Mínima, Progressividade Tarifária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Mínima Progressividade Tarifária Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento) Pela Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da progressividade tarifária na cobrança da tarifa mínima
  2. 2 Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias do imóvel
  3. 3 Existência de omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, faltou o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, a insurgência se choca com o óbice das Súmulas 211 e 284 (deficiência de fundamentação), e a matéria demandava reexame de prova vedado pela Súmula 7, não havendo razão para modificar a decisão recorrida; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis