AREsp 2638769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta ao recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo.

Parties: Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Tarifa De Água E Esgoto, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Água E Esgoto Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

1 Interpretação dos arts. 927 e 1.856 do Código Civil
2 Legalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto e devolução de valores pagos
3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).