REsp 2103843 - DECISAO

REsp 2103843 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ revisou a tese consolidada no Tema 414/STJ, determinando que, para condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, são lícitas parcelas fixas (tarifa mínima/franquia) por unidade e ilegais os métodos do consumo real global e do modelo híbrido; diante do julgamento repetitivo, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com aplicação das diretrizes dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 e modulação parcial de efeitos quando cabível.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida/autora: NEIDE MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Mínima (franquia), Hidrômetro Único, Modelo Híbrido De Cálculo Tarifário, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Tema 414/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação Do Saneamento Básico Direito Civil Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Mínima (franquia) Hidrômetro Único +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

NEIDE MARIA PEREIRA DA SILVA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva de água e esgoto em condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa mínima/franquia por unidade autônoma
  3. 3 Ilegalidade do modelo do consumo real global e do modelo híbrido

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ revisou a tese consolidada no Tema 414/STJ, determinando que, para condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, são lícitas parcelas fixas (tarifa mínima/franquia) por unidade e ilegais os métodos do consumo real global e do modelo híbrido; diante do julgamento repetitivo, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com aplicação das diretrizes dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 e modulação parcial de efeitos quando cabível.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art. 1.040 e seguintes do CPC)
  • Baixa destes autos neste Tribunal