AREsp 2455419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 22, IV, e 30 da Lei n. 11.445/2007 e aos arts. 8º e 47 do Decreto n. 7.217/2010 não foi oportunamente prequestionada no tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal e afasta a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; assim, não há que se conhecer da insurgência recursal.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Negado Provimento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Negado Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 22, IV, e 30 da Lei n. 11.445/2007 e dos arts. 8º e 47 do Decreto n. 7.217/2010
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 22, IV, e 30 da Lei n. 11.445/2007 e aos arts. 8º e 47 do Decreto n. 7.217/2010 não foi oportunamente prequestionada no tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal e afasta a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; assim, não há que se conhecer da insurgência recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.