AREsp 2499362 - DECISAO

AREsp 2499362 - DECISAO

Diante da revisão da tese firmada no Tema 414/STJ pela Primeira Seção (REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ), decidiu-se que a matéria deve ser submetida ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto a nova orientação vinculante define quais metodologias...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Condomínio, Hidrômetro Único, Modelo Híbrido De Cálculo Tarifário, Tema 414/stj, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Tarifa De Água E Esgoto Condomínio Hidrômetro Único Modelo Híbrido De Cálculo Tarifário Tema 414/stj +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Legalidade do modelo híbrido de cálculo da tarifa face aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
  3. 3 Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da revisão da tese firmada no Tema 414/STJ pela Primeira Seção (REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ), decidiu-se que a matéria deve ser submetida ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto a nova orientação vinculante define quais metodologias de cálculo são lícitas (franquia por unidade e parcela variável eventual) e quais são ilegais (consumo real global como única economia e hibridismo que dispense franquia), impondo a devolução dos autos para adequada apreciação local à luz do entendimento consolidado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015