REsp 1937887 - DECISAO

REsp 1937887 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem de análise prévia de normas infraconstitucionais (notadamente arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e, em parte, do reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso extraordinário, sendo ainda aplicáveis súmulas e precedentes do STF que impedem o exame da matéria neste tribunal; assim, negou-se seguimento quanto à alegada violação ao art. 5º da CF e inadmitiu-se o recurso quanto ao demais pedidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Inadmitido
Outcome
No que concerne à alegada violação ao art. 5º, caput e II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário; quanto ao restante, o recurso foi inadmitido.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Condomínio, Hidrômetro Único, Franquia De Consumo, Tema 414/stj, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas STF (279, 280, 636)
Processual Civil Administrativo Constitucional Saneamento Tarifa De Água E Esgoto Condomínio Hidrômetro Único Franquia De Consumo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa a dispositivos constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007)
  2. 2 Legalidade das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único (consumo real global, modelo híbrido, consumo individual presumido/franqueado)
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos da nova tese firmada pelo STJ e alcance da restituição/compensação de indébito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem de análise prévia de normas infraconstitucionais (notadamente arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e, em parte, do reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso extraordinário, sendo ainda aplicáveis súmulas e precedentes do STF que impedem o exame da matéria neste tribunal; assim, negou-se seguimento quanto à alegada violação ao art. 5º da CF e inadmitiu-se o recurso quanto ao demais pedidos.

Court Disposition

No que concerne à alegada violação ao art. 5º, caput e II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário; quanto ao restante, o recurso foi inadmitido.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à apontada violação ao art. 5º, caput e II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal
  • Inadmito o Recurso Extraordinário quanto ao mais, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 1.030 do CPC