REsp 2222833 - DECISAO

REsp 2222833 - DECISAO

Em face da revisão promovida pela Primeira Seção sobre o Tema 414/STJ, que fixou teses vinculantes sobre a metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único (vedando o consumo real global e o modelo híbrido e reconhecendo a licitude de tarifa mínima por unidade), a análise do presente recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Franquia De Consumo, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Tema 414/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Serviços De Água E Esgoto Tarifa De Água E Esgoto Hidrômetro Único Franquia De Consumo Metodologia De Cálculo Da Tarifa Tema 414/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único
  2. 2 Aplicação e revisão do entendimento consolidado no Tema 414/STJ
  3. 3 Modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Em face da revisão promovida pela Primeira Seção sobre o Tema 414/STJ, que fixou teses vinculantes sobre a metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único (vedando o consumo real global e o modelo híbrido e reconhecendo a licitude de tarifa mínima por unidade), a análise do presente recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o tema recursal.