REsp 2211111 - DECISAO

REsp 2211111 - DECISAO

O Tribunal revisou o entendimento consolidado no Tema 414/STJ, reconhecendo que, em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, é lícito exigir de cada unidade uma parcela fixa (franquia de consumo) e ilegal tratar o condomínio como uma única economia (consumo global) ou adotar o modelo híbrido que dispense a tarifa mínima por unidade; modulou-se parcialmente os efeitos autorizando alteração futura do método tarifário pelas prestadoras, vedada a cobrança de valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor, e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para adequação do acórdão recorrido

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem; Recurso Especial Prejudicado
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Condomínio, Hidrômetro Único, Franquia De Consumo, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Recursos Repetitivos (tema 414/stj), Modulação De Efeitos, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Saneamento Básico Tarifa De Água E Esgoto Condomínio Hidrômetro Único Franquia De Consumo +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único
  2. 2 Compatibilidade das metodologias com as diretrizes e fatores de estruturação tarifária dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e regime de restituição/compensação de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal revisou o entendimento consolidado no Tema 414/STJ, reconhecendo que, em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, é lícito exigir de cada unidade uma parcela fixa (franquia de consumo) e ilegal tratar o condomínio como uma única economia (consumo global) ou adotar o modelo híbrido que dispense a tarifa mínima por unidade; modulou-se parcialmente os efeitos autorizando alteração futura do método tarifário pelas prestadoras, vedada a cobrança de valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor, e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para adequação do acórdão recorrido