AREsp 2692623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão (a existência de coisa julgada e fixação de valores), razão pela qual...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Coisa Julgada, Tema 414/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Coisa Julgada Tema 414/stj Súmula 283/stf

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão do feito (art. 1.036, §1º, CPC) diante do Tema 414/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão (a existência de coisa julgada e fixação de valores), razão pela qual incide a Súmula 283/STF, e a suspensão do Tema 414/STJ não alcança feitos em fase de liquidação ou cumprimento de sentença com trânsito em julgado e valores já fixados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum atacado por suas próprias razões (acórdão mantido).