REsp 2221499 - DECISAO

REsp 2221499 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ revisto a tese consolidada no Tema 414/STJ (REsp 1.937.887/RJ), estabelecendo a licitude da cobrança de parcela fixa por unidade (franquia) e a ilicitude de tratar o condomínio com múltiplas economias e hidrômetro único como uma única economia ou adotar modelo híbrido, e considerando que o acórdão recorrido não se manifestou integralmente sobre o item 3 da tese vinculante e sobre a modulação de efeitos, procede a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Companhia Ituana de Saneamento - CIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; recurso prejudicado
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Saneamento Básico, Condomínio Com Hidrômetro Único, Tema 414/stj, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Saneamento Básico Condomínio Com Hidrômetro Único Tema 414/stj Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

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Parties

Companhia Ituana de Saneamento - CIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Critério de tarifação em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único
  2. 2 Legalidade de considerar condomínio como única economia para fins de cobrança
  3. 3 Aplicação da tarifa mínima (franquia) por unidade consumidora

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ revisto a tese consolidada no Tema 414/STJ (REsp 1.937.887/RJ), estabelecendo a licitude da cobrança de parcela fixa por unidade (franquia) e a ilicitude de tratar o condomínio com múltiplas economias e hidrômetro único como uma única economia ou adotar modelo híbrido, e considerando que o acórdão recorrido não se manifestou integralmente sobre o item 3 da tese vinculante e sobre a modulação de efeitos, procede a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.