REsp 2235006 - DECISAO

REsp 2235006 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 414, determinou que, em condomínios com múltiplas unidades e único hidrômetro, é lícita a cobrança de parcela fixa (franquia) por cada unidade e é ilegal tratar o condomínio como única economia ou adotar o modelo híbrido; diante da existência de questão repetitiva, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação do acórdão local à tese consolidada, com modulação de efeitos que veda cobrança retroativa decorrente do modelo híbrido e autoriza restituição por compensação.

Parties
Recorrente: Condomínio Edifício Winston Monteiro Ricetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao entendimento consolidado pelo STJ sobre o tema.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Condomínio, Hidrômetro Único, Tema 414/stj, Recursos Repetitivos, Metodologia De Cálculo Da Tarifa
Processual Civil Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Condomínio Hidrômetro Único Tema 414/stj Recursos Repetitivos Metodologia De Cálculo Da Tarifa

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Parties

Condomínio Edifício Winston Monteiro Ricetti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Metodologia de cobrança da tarifa de água e esgoto em condomínios dotados de múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 414/STJ e sua modulação de efeitos
  3. 3 Legalidade da cobrança de parcela fixa (franquia) por unidade consumidora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 414, determinou que, em condomínios com múltiplas unidades e único hidrômetro, é lícita a cobrança de parcela fixa (franquia) por cada unidade e é ilegal tratar o condomínio como única economia ou adotar o modelo híbrido; diante da existência de questão repetitiva, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação do acórdão local à tese consolidada, com modulação de efeitos que veda cobrança retroativa decorrente do modelo híbrido e autoriza restituição por compensação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao entendimento consolidado pelo STJ sobre o tema.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos.