REsp 1937887 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da cobrança de parcela fixa (franquia de consumo) por unidade em condomínios com hidrômetro único
2. 2 Ilicitude da metodologia que considera o condomínio como única economia (consumo real global)
3. 3 Ilicitude do 'modelo híbrido' de divisão do consumo para enquadramento em faixas progressivas

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que, interpretando os arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 à luz do modelo econômico do saneamento (monopólio natural), é lícita a adoção, em condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro, de metodologia que exija parcela fixa (tarifa mínima/franquia) por cada unidade e parcela variável apenas se o consumo aferido pelo medidor único exceder a soma das franquias; por outro lado, são ilegais as metodologias que tratem o condomínio como única economia (consumo global) e o chamado modelo híbrido que dispense unidades do pagamento da franquia; aplicou-se modulação parcial de efeitos para resguardar a segurança jurídica e o interesse social, vedando cobrança...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, provido

Orders

• Fixadas as teses vinculantes do novo entendimento sobre o Tema 414/STJ (conferida a licitude da franquia por unidade em condomínios com hidrômetro único; ilegalidade do consumo real global como única economia; ilegalidade do modelo híbrido que dispense unidade da tarifa mínima)
• Autorizada modificação do método de cálculo da tarifa pelas prestadoras nos casos em que, em ações revisionais, esteja sendo adotado o "modelo híbrido"; vedada, porém, a cobrança de valores pretéritos decorrentes de pagamentos a menor em razão do modelo híbrido