REsp 1947957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ilegalidade da TAC reconhecida nos julgamentos repetitivos e consagrada na Súmula nº 565 foi limitada às pessoas naturais; as tarifas para pessoas jurídicas não foram regulamentadas pelo CMN e, portanto, podem ser cobradas quando contratualmente previstas ou autorizadas...

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Parties
Exequente/recorrida: BANCO BRADESCO S.A.; Embargante/agravante: CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifas Bancárias, Pessoa Jurídica, Resolução CMN 3.518/2007, Resolução CMN 3.919/2010, Súmula Nº 565/stj, Aplicação Do NCPC
Bancário Processo Civil Execução Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifas Bancárias Pessoa Jurídica Resolução CMN 3.518/2007 Resolução CMN 3.919/2010 +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente/recorrida

CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e outros

Embargante/agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da TAC em face de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade das Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010
  3. 3 Abrangência da Súmula nº 565 do STJ quanto a pessoas físicas ou jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ilegalidade da TAC reconhecida nos julgamentos repetitivos e consagrada na Súmula nº 565 foi limitada às pessoas naturais; as tarifas para pessoas jurídicas não foram regulamentadas pelo CMN e, portanto, podem ser cobradas quando contratualmente previstas ou autorizadas pelo usuário; decisões monocráticas invocadas não têm força para alterar o entendimento consolidado da Terceira Turma; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter integralmente a decisão agravada.