REsp 1814531 - DECISAO

REsp 1814531 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento por deficiência de fundamentação prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal e da falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas apontados; além disso, a instância ordinária fundamentou a legalidade da cobrança da TAC em contrato firmado por pessoa jurídica, com respaldo no REsp 1255573/RS.

Parties
Recorrente: SEAGE - TERRAPLENAGEM E MECANIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Bancário, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

SEAGE - TERRAPLENAGEM E MECANIZAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Legalidade da cobrança da TAC em contratos firmados com pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento por deficiência de fundamentação prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal e da falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas apontados; além disso, a instância ordinária fundamentou a legalidade da cobrança da TAC em contrato firmado por pessoa jurídica, com respaldo no REsp 1255573/RS.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.