AREsp 1782697 - DECISAO

AREsp 1782697 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a jurisprudência do STJ de que a Tarifa de Cadastro é válida quando prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos subsequentes, e somente pode ser cobrada no início do relacionamento contratual, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para autorizar a cobrança da tarifa de cadastro.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança das tarifas de cadastro.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifas Bancárias, Tarifa De Abertura De Crédito (tac) E Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Aplicação Da Tabela Anexa À Circular BACEN 3.371/2007, Revisão De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifa De Cadastro Tarifas Bancárias Tarifa De Abertura De Crédito (tac) E Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Aplicação Da Tabela Anexa À Circular BACEN 3.371/2007 Revisão De Contrato +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança da Tarifa de Cadastro
  2. 2 Momento em que a Tarifa de Cadastro pode ser cobrada (início do relacionamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos subsequentes

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a jurisprudência do STJ de que a Tarifa de Cadastro é válida quando prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos subsequentes, e somente pode ser cobrada no início do relacionamento contratual, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para autorizar a cobrança da tarifa de cadastro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança das tarifas de cadastro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.