Rcl 31223 - DECISAO

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A reclamação foi acolhida na parte em que o acórdão da Turma Recursal contrariou a jurisprudência consolidada do STJ relativa à Tarifa de Cadastro (REsp 1.251.331/RS), declarando-se a legitimidade da Tarifa de Cadastro e excluindo-se a condenação à sua repetição; por outro lado, declarou-se incabível a reclamação quanto à Tarifa de Registro de Contrato por não haver súmula ou tese em recurso repetitivo sobre tal tarifa. Ademais reafirmou-se que a restituição em dobro depende da comprovação da má-fé do credor.

Parties
Reclamante: Banco Pan S.A.; Reclamada: Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Acolho a presente reclamação para afirmar a legitimidade da Tarifa de Cadastro, excluindo a condenação à sua repetição.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Devolução Em Dobro, Reclamação (resolução STJ 12/2009), Abusividade De Tarifas Bancárias, Jurisprudência De Recursos Repetitivos, Financiamento Do IOF
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro De Contrato Devolução Em Dobro Reclamação (resolução STJ 12/2009) Abusividade De Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Reclamante

Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da Tarifa de Cadastro
  2. 2 cabimento de reclamação quanto à Tarifa de Registro de Contrato
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da repetição em dobro

Ratio Decidendi

A reclamação foi acolhida na parte em que o acórdão da Turma Recursal contrariou a jurisprudência consolidada do STJ relativa à Tarifa de Cadastro (REsp 1.251.331/RS), declarando-se a legitimidade da Tarifa de Cadastro e excluindo-se a condenação à sua repetição; por outro lado, declarou-se incabível a reclamação quanto à Tarifa de Registro de Contrato por não haver súmula ou tese em recurso repetitivo sobre tal tarifa. Ademais reafirmou-se que a restituição em dobro depende da comprovação da má-fé do credor.

Court Disposition

Acolho a presente reclamação para afirmar a legitimidade da Tarifa de Cadastro, excluindo a condenação à sua repetição.

Orders

  • Excluir a condenação à repetição da Tarifa de Cadastro.
  • Intimem-se.