REsp 1914209 - DECISAO

REsp 1914209 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade teórica da cobrança da tarifa de cadastro para contrato de 2011, mas constatou abusividade no valor cobrado (reduzido ao valor médio de mercado apurado pelo Banco Central); a revisão desse ponto implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Abusividade Tarifária, Cobrança Em Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Cadastro Abusividade Tarifária Cobrança Em Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco Safra S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de Tarifa de Cadastro em contratos bancários celebrados após 30.4.2008
  2. 2 Abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade teórica da cobrança da tarifa de cadastro para contrato de 2011, mas constatou abusividade no valor cobrado (reduzido ao valor médio de mercado apurado pelo Banco Central); a revisão desse ponto implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários em prejuízo da casa bancária, haja vista que determinada sua compensação entre as partes pela decisão do relator, proferida ainda na vigência do revogado Código de Processo Civil.