AREsp 2546665 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia análise de norma estadual (Resolução nº 201/2015 da ARCE), matéria que não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, de modo que eventual violação seria apenas reflexa e insuscetível de exame em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Contingência, Serviço Público De Fornecimento De Água, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tarifa De Contingência Serviço Público De Fornecimento De Água Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAGNA PRAIA HOTEL LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de contingência
  2. 2 Exigência de declaração de racionamento para instituição da tarifa de contingência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de análise de norma estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia análise de norma estadual (Resolução nº 201/2015 da ARCE), matéria que não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, de modo que eventual violação seria apenas reflexa e insuscetível de exame em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC