AREsp 1764658 - DECISAO

AREsp 1764658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao prazo prescricional e demais pontos decididos, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial e aplicável a preclusão pro judicato às matérias de ordem pública já decididas; manteve-se a legalidade da fundamentação do tribunal local e as consequências daí decorrentes, inclusive a restituição simples e a prescrição quinquenal reconhecida pelo acórdão recorrido, na extensão em que foram mantidos.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A); Réu: HSBC BANK BRASIL S/A (atual denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO); Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (atual denominação de BANCO BMC S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Restituição, Prescrição, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Restituição Prescrição Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A)

Réu

HSBC BANK BRASIL S/A (atual denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO)

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (atual denominação de BANCO BMC S/A)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição de valores cobrados a título de TEC
  3. 3 legitimidade ativa do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao prazo prescricional e demais pontos decididos, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial e aplicável a preclusão pro judicato às matérias de ordem pública já decididas; manteve-se a legalidade da fundamentação do tribunal local e as consequências daí decorrentes, inclusive a restituição simples e a prescrição quinquenal reconhecida pelo acórdão recorrido, na extensão em que foram mantidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00