AREsp 2645857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que a falta de exame do mérito impede alegação de omissão; a parte não indicou dispositivo de lei federal nem fundamentou a alegada violação; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Relação De Consumo, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Súmula 7
Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Relação De Consumo Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que a falta de exame do mérito impede alegação de omissão; a parte não indicou dispositivo de lei federal nem fundamentou a alegada violação; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.