EAREsp 2425981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, caput, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e por inexistir similitude entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese dos autos.

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Parties
Agravante: OFM SYSTEMS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tarifa De Liquidação Antecipada, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Interpretação Do RISTJ
Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Liquidação Antecipada Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Interpretação Do RISTJ

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Parties

OFM SYSTEMS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à cobrança da tarifa de liquidação antecipada a pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, caput, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e por inexistir similitude entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.