AREsp 2896936 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a decisão agravada corretamente restringiu a vedação da cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada às hipóteses envolvendo pessoas físicas ou empresas enquadráveis como microempresas ou empresas de pequeno porte, determinando o retorno dos autos à origem para verificação desse...

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Parties
Agravante: Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tarifa De Liquidação Antecipada, Contrato Bancário, Resolução CMN 3.516/2007, Microempresa, Empresa De Pequeno Porte, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Tarifa De Liquidação Antecipada Contrato Bancário Resolução CMN 3.516/2007 Microempresa Empresa De Pequeno Porte Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Daycoval

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CMN n. 3.516/2007 a contratos celebrados após sua vigência
  2. 2 Alcance subjetivo da vedação (pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte)
  3. 3 Impedimento do reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a decisão agravada corretamente restringiu a vedação da cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada às hipóteses envolvendo pessoas físicas ou empresas enquadráveis como microempresas ou empresas de pequeno porte, determinando o retorno dos autos à origem para verificação desse enquadramento; tal verificação exigiria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para verificar o enquadramento da parte como microempresa ou empresa de pequeno porte.