AREsp 2632103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas, aplicando precedente do STJ que exige contraprestação municipal para a cobrança da Tarifa de Utilização de Terminal e verificando, nos autos, a ausência dessa contraprestação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Utilização De Terminal, Nulidade Por Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraprestação Por Serviço Público, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Tarifa De Utilização De Terminal Nulidade Por Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Contraprestação Por Serviço Público Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Legitimidade da cobrança da Tarifa de Utilização de Terminal sem contraprestação
  3. 3 Natureza jurídica da Tarifa de Utilização de Terminal (tributo ou contraprestação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas, aplicando precedente do STJ que exige contraprestação municipal para a cobrança da Tarifa de Utilização de Terminal e verificando, nos autos, a ausência dessa contraprestação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.