AREsp 1889971 - DECISAO

AREsp 1889971 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a mera discordância da recorrente com os fundamentos adotados não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se também a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: Concessionária Reviver S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Administração De Cemitério, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade Da Norma, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Administração De Cemitério Ato Jurídico Perfeito Irretroatividade Da Norma Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Concessionária Reviver S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de tarifa de administração sobre ato jurídico perfeito/irretroatividade
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a mera discordância da recorrente com os fundamentos adotados não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se também a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.